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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. INTRODUÇÃO

O COMPARE LOCADORAS (www.comparelocadoras.com.br) estabelece os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO para seus USUÁRIOS, conforme abaixo descrito:

Por estes TERMOS DE USO, os USUÁRIOS do COMPARE LOCADORAS ficam cientes e concordam que ao utilizar o serviço do COMPARE LOCADORAS, automaticamente aderirão e concordarão em se submeter integralmente às condições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e de quaisquer de suas alterações futuras.

O(s) USUÁRIO(S) deve(m) ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou usar o COMPARE LOCADORAS, pois, o acesso ou uso deste implica em concordância integral com tais termos universais.

2. GLOSSÁRIO

As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

USUÁRIOS: são as pessoas físicas ou jurídicas que acessam e usam os serviços do COMPARE LOCADORAS.

SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.

COMPARE LOCADORAS: é o SITE de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio www.comparelocadoras.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este.

ANUNCIANTE(S): são as pessoas físicas ou jurídicas que veiculam seus anúncios ou publicidade no COMPARE LOCADORAS.

COOKIE(S): pequeno arquivo de texto armazenado nos navegadores. Este recurso possibilita a identificação de USUÁRIOS e o direcionamento de documentos de acordo com parâmetros pré-estabelecidos.

LINK(S): significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo SITE, ou, ainda, de outros SITES.

SPAM: são e-mails enviados a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão.

CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S), têm acesso ou submetem a um SITE.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todos os USUÁRIOS assumem ao acessar e/ou utilizar o COMPARE LOCADORAS e seus serviços relacionados como softwares, complementos, plug-ins, barras e acessórios a não ser quando regido por um TERMO DE USO específico.

O COMPARE LOCADORAS é um serviço que disponibiliza no seu site PUBLICIDADE de empresas especializadas em aluguéis de carros, denominadas ANUNCIANTES.

Os USUÁRIOS, sob sua responsabilidade, podem inserir dados para pesquisar preços de locação de veículos, por exemplo: (I) cidade de destino, (II) data da ida, (III) data da volta, (IV) horário da ida, (IV) horário da volta, dentre outros;

A partir dos dados informados pelos USUÁRIOS, o COMPARE LOCADORAS informa aos ANUNCIANTES estes dados, para que estes ANUNCIANTES façam contato com os USUÁRIOS e apresentem suas propostas comerciais aos USUÁRIOS;

O COMPARE LOCADORAS NÃO intermedia a contratação de qualquer serviço, NÃO recebe pagamentos, NÃO armazena dados financeiros, NÃO cobra taxas e NÃO garante reserva de veículos com base nas informações preenchidas pelos USUÁRIOS do SITE.

O ÚNICO SERVIÇO REALIZADO PELO COMPARE LOCADORAS É A PUBLICIDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E A SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO POR PARTE DOS USUÁRIOS DO SITE COM AS EMPRESAS CADASTRADAS.

O COMPARE LOCADORAS adiciona em seu meio eletrônico informações de ANUNCIANTES pelas quais o COMPARE LOCADORAS, NÃO se responsabiliza (assim como anúncios classificados em jornais, rádio, ou televisão).

Desse modo, os USUÁRIOS devem checar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive "on-line" e "off-line".

O COMPARE LOCADORAS captura e divulga dados de contato e/ou anúncios/ofertas advindos de diversos ANUNCIANTES, logo, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre os USUÁRIOS e os ANUNCIANTES.

O COMPARE LOCADORAS e os ANUNCIANTES somente fornecerão aos USUÁRIOS informações e serviços mediante expressa concordância aos TERMOS DE USO, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo por referência. O uso do COMPARE LOCADORAS significa a total concordância com tais termos, condições e informações.

O COMPARE LOCADORAS é tão-somente um serviço de publicidade on-line que permite que os USUÁRIOS entrem em contato com locadoras de veículos nas cidades cadastradas no site não sendo possível contratar serviços diretamente pelo SITE ou por qualquer recurso de seu sistema.

Assim, o COMPARE LOCADORAS não assume qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre os USUÁRIOS e os ANUNCIANTES, sejam elas diretas ou indiretas, e/ou também;

- Pelo CONTEÚDO e funcionamento dos SITES das locadoras ANUNCIANTES;

- Por negociações efetuadas entre USUÁRIOS e ANUNCIANTES;

- Por serviços prestados por ANUNCIANTES, sendo tais negociações por conta e risco dos USUÁRIOS, que devem cercar-se de todos os cuidados necessários;

- Por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre USUÁRIOS e ANUNCIANTES cadastrados no COMPARE LOCADORAS;

- Por transações efetuadas "on-line" na Internet, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços.

Portanto, o COMPARE LOCADORAS não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos USUÁRIOS baseadas nas informações, anúncios, vídeos, fotos ou outros materiais veiculados pelo COMPARE LOCADORAS. Adicionalmente, o COMPARE LOCADORAS envidará seus melhores esforços para manter o SITE sempre atualizado, completo e preciso, mas não se responsabilizará por erro, fraude, inexatidão, imprecisão ou divergência nos dados, vídeos, fotos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à inexatidão das informações contidas e apresentadas no COMPARE LOCADORAS.

Eventuais erros no funcionamento do COMPARE LOCADORAS serão corrigidos tão logo sejam percebidos e/ou reportados. O COMPARE LOCADORAS não se responsabiliza por danos decorrentes da indisponibilidade ou erro de funcionamento do COMPARE LOCADORAS.

O COMPARE LOCADORAS, seus funcionários, agentes, colaboradores, representantes e procuradores, devem ser eximidos de toda e qualquer responsabilidade decorrente de qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais ANUNCIANTES, sejam elas promovidas por um ou mais USUÁRIOS, ou inclusive por algum terceiro.

Também não são de responsabilidade do COMPARE LOCADORAS as obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre USUÁRIOS e ANUNCIANTES no COMPARE LOCADORAS. Assim, ao adquirir algum bem ou serviço, os USUÁRIOS consumidor deverá exigir documento fiscal dos ANUNCIANTES, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la.

Os USUÁRIOS através deste TERMO DE USO aceita ser identificado pelo sistema do COMPARE LOCADORAS, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados pelo COMPARE LOCADORAS.

Caso exista alguma dúvida referente aos dados coletados pelo COMPARE LOCADORAS consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.compare.com.br/politica-de-privacidade.

Caso os USUÁRIOS acessem o SITE de parceiros, patrocinadores, ANUNCIANTES e demais SITES ou serviços que sejam acessados através do COMPARE LOCADORAS, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais dos USUÁRIOS. Tais informações não serão enviadas pelos USUÁRIOS ao COMPARE LOCADORAS, e sim diretamente ao solicitante, não tendo o COMPARE LOCADORAS, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e guarda dessa informação.

O COMPARE LOCADORAS envidará seus melhores esforços para evitar o envio não solicitado de e-mails. Para tanto, resta estabelecido que seja absolutamente proibida à utilização do COMPARE LOCADORAS para a distribuição de SPAM ou o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza via correio eletrônico.

Fica a critério exclusivo do COMPARE LOCADORAS suspender e/ou inabilitar definitivamente e aplicar as medidas jurídicas cabíveis aos USUÁRIOS que utilizarem o COMPARE LOCADORAS com a finalidade de promover seus produtos ou serviços à venda ou com qualquer outro fim, e que forem denunciados pelas pessoas que receberam essas mensagens SPAM.

Para a obtenção de informações sobre um anúncio, os USUÁRIOS do COMPARE LOCADORAS não terá que desembolsar qualquer taxa para os ANUNCIANTES, a qualquer título. Qualquer infração nesse sentido por parte do ANUNCIANTES deve ser imediatamente notificada ao COMPARE LOCADORAS.

Os materiais do COMPARE LOCADORAS poderão ser acessados, utilizados e impressos para o uso pessoal e não comercial dos USUÁRIOS, logo, os USUÁRIOS não poderá copiar, modificar, criar trabalho derivado, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de USUÁRIOS e outras listas, produtos ou serviços obtidos no COMPARE LOCADORAS para uso comercial.

Além disso, O(S) USUÁRIO(S) não poderá:

- Cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas;

- Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no COMPARE LOCADORAS para fins diversos daqueles a que se destinam;

- Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros;

- Violar a privacidade de quaisquer USUÁRIOS e/ou ANUNCIANTES;

- Violar propriedade intelectual do COMPARE LOCADORAS, de terceiros em geral, ou seja, direito autoral, marca, patente, etc., através de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário;

- Transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, com CONTEÚDO invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do COMPARE LOCADORAS;

- Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de qualquer USUÁRIOS e/ou ANUNCIANTES.

- Transmitir ou enviar informações de propriedade de terceiros;

- Usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso;

- Utilizar materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possa causar danos ao site ou aos USUÁRIOS ou ANUNCIANTES do COMPARE LOCADORAS; e,

- Realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo.

- Anexar URLs, endereços de e-mail ou outro material publicitário ou de cunho de anúncio e/ou publicidade de terceiros sem prévia autorização do COMPARE LOCADORAS.

Todos os materiais do COMPARE LOCADORAS, incluindo, mas não se limitando a apresentação, "layout", marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza e que tenham contratualmente autorizadas suas veiculações no COMPARE LOCADORAS são protegidas pela legislação de Propriedade Intelectual.

Caracterizará como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados no COMPARE LOCADORAS, sujeitando-se os USUÁRIOS infratores às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios ao COMPARE LOCADORAS, bem como a terceiros que venham a sofrer pelo ato dos USUÁRIOS.

Os produtos, informações, valores, serviços sistemas e/ou "software", publicados no COMPARE LOCADORAS podem conter imprecisões e/ou erros de grafia, razão pela qual o COMPARE LOCADORAS envidará seus melhores esforços para manter o SITE atualizado periodicamente.

De nenhum modo o COMPARE LOCADORAS será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, especial, incidental ou de qualquer fato resultante do uso do COMPARE LOCADORAS, inclusive por quaisquer informações, produtos e/ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

O COMPARE LOCADORAS contém LINKS para outros SITES operados por terceiros que não o COMPARE LOCADORAS e/ou suas afiliadas. Esses LINKS são fornecidos somente para sua referência, razão pela qual, o COMPARE LOCADORAS não tem controle sobre esses outros SITES e não se responsabiliza pelo CONTEÚDO dos mesmos, sendo que a inclusão desses LINKS no COMPARE LOCADORAS não implica na aprovação do material ou qualquer associação com seus proprietários. Assim, ao acessar e usar esses SITES, suas informações, materiais, produtos e/ou serviços, os USUÁRIOS estarão fazendo por sua conta e risco.

O mesmo se aplica aos SITES que possuam LINKS para o COMPARE LOCADORAS, eis que o COMPARE LOCADORAS não possui controle sobre os mesmos.

Desse modo, ao ser encaminhado para outro SITE, os USUÁRIOS estarão sujeitos às políticas destes SITES, com os quais o COMPARE LOCADORAS não tem qualquer relação.

A Política de Privacidade do COMPARE LOCADORAS é aplicável aos USUÁRIOS, quando este acessar o COMPARE LOCADORAS e pode ser encontrada no seguinte LINK: www.compare.com.br/politica-de-privacidade.

O COMPARE LOCADORAS, suas afiliadas e seus fornecedores poderão fazer mudanças nos serviços, produtos, informações e quaisquer outros materiais do COMPARE LOCADORAS, inclusive encerrar suas atividades a qualquer momento sem a necessidade de enviar qualquer notificação prévia aos USUÁRIOS e sem o direito de indenização a quaisquer USUÁRIOS ou ANUNCIANTES.

O COMPARE LOCADORAS poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, os USUÁRIOS obrigam-se a rever o TERMO DE USO do COMPARE LOCADORAS a cada acesso, restando claro que os USUÁRIOS subordinam-se à aceitação do TERMO DE USO vigente no momento de seu acesso ao COMPARE LOCADORAS.

Os USUÁRIOS e/ou ANUNCIANTES indenizarão o COMPARE LOCADORAS, suas filiais, empresas controladas, controladoras, colaboradores, representantes, administradores e empregados por qualquer ação promovida por outros USUÁRIOS, ANUNCIANTES ou terceiros decorrentes de atividades ilegais no COMPARE LOCADORAS em razão do descumprimento do TERMO DE USO e/ou demais políticas do COMPARE LOCADORAS; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos, além de honorários advocatícios.

Os USUÁRIOS e os ANUNCIANTES detêm de todos os direitos de propriedade sobre a informação, texto, gráfico ou outros materiais que publicar no COMPARE LOCADORAS, no entanto, o SITE pode reproduzir publicar e distribuir todos os arquivos, textos, gráficos integral ou em partes do seu CONTEÚDO "on-line" e "off-line".

Ao contribuir/submeter qualquer CONTEÚDO no SITE COMPARE LOCADORAS, os USUÁRIOS e os ANUNCIANTES, garantem que possuem as licenças necessárias, direitos, autorizações e permissões para publicar o CONTEÚDO enviado ao COMPARE LOCADORAS. O(S) USUÁRIO(S) e ANUNCIANTE(S) concedem ao COMPARE LOCADORAS uma licença mundial, perpétua, irrevogável, livre de royalties, transferível, bem como e inclusive o direito de licença para usar, copiar, modificar, apagar na sua totalidade, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, vender, distribuir materiais e/ou incorporar esses materiais em qualquer formato, meio ou tecnologia sem qualquer prejuízo aos USUÁRIOS e os ANUNCIANTES.

Desta forma, nenhum dos materiais deve ser sujeito/submetido a qualquer obrigação de confiança por parte do COMPARE LOCADORAS, seus funcionários, agentes, colaboradores e representantes sem os direitos ou licenças disponíveis para isso.

O SITE COMPARE LOCADORAS reserva-se ao direito de alterar, condensar ou excluir qualquer CONTEÚDO do SITE COMPARE LOCADORAS que considere, a seu exclusivo critério, violar as diretrizes de CONTEÚDO, a legislação brasileira ou de qualquer outra disposição do presente TERMO DE USO.

Os USUÁRIOS podem enviar vídeos e comentários, todavia, o COMPARE LOCADORAS não garante a confidencialidade em relação a qualquer CONTEÚDO enviado, sendo importante mencionar que os USUÁRIOS são únicos responsáveis por seu CONTEÚDO e pelas conseqüências de enviá-lo ou publicá-lo, garantindo que possui ou tem as licenças necessárias, direitos, autorizações e permissões para publicá-lo.

Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidas como eficazmente entregues no endereço do destinatário, se:

- Entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida;

- Enviadas por serviço de "courier" mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada ("AR"); ou

- Enviadas por e-mail, ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações.

As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.